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MP manda barrar projeto  de internação compulsória de moradores de rua

A promotoria defende que proposta promove segregação e estigmatização dos moradores de ruas, além de violar o princípio da universalidade do S

Dias depois da Câmara Municipal de Londrina, no Norte do Paraná, aprovar um projeto de lei que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua no município, o Ministério Público recomendou ao prefeito que a proposta seja vetada. O texto prevê a internação involuntária para pessoas que vivam em condições de dependência química.

De acordo com o MP, a 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, que assina a medida administrativa, concluiu que a proposição é ilegal, inconstitucional e contrária aos princípios do Sistema Único de Saúde, da Política Nacional de Saúde Mental e de normas internacionais de Direitos Humanos, além de promover segregação e estigmatização.

O PL 50/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), dá a servidores da assistência social a prerrogativa de solicitar internação involuntária dessas pessoas.

De acordo com a Promotoria, os profissionais não têm competência para avaliar a saúde dos indivíduos, tornando a medida imprópria e ilegal. Além disso, o texto promove segregação e estigmatização e viola o princípio da universalidade do SUS.

Na recomendação feita ao prefeito, o MP alerta que a aprovação do projeto representa retrocesso social, que vai na contramão de políticas de saúde mental que priorizam o cuidado em liberdade e a excepcionalidade da internação.

 

Fonte: *Redação CN, com informações do Portal da Banda B