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Nenhum eleitor pode ser preso a partir desta terça-feira

A exceção abrange prisões em flagrante e aquelas decorrentes de sentença criminal condenatória e casos de desrespeito a salvo-conduto

A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, nenhum eleitor pode ser preso ou detido por qualquer autoridade, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, das prisões decorrentes de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e das situações de desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

 

A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo evitar que prisões ou detenções impeçam a participação dos eleitores no pleito.

A legislação prevê ainda que, caso ocorra alguma prisão nesse período, a pessoa detida deverá ser imediatamente apresentada ao juiz competente. Se a autoridade judicial constatar que a detenção é ilegal, deverá determinar a soltura e responsabilizar quem a realizou.

A regra também foi aplicada no primeiro turno das eleições, realizado no último dia 4.

Desde 10 de outubro, 15 dias antes da votação, os candidatos que disputam o segundo turno também não podem ser presos ou detidos, exceto em flagrante delito. A mesma garantia se estende aos mesários e fiscais de partido durante o exercício de suas funções, nos termos da legislação eleitoral.

 

Fonte: Redação CN, com informações da Agência Brasil