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FGTS poderá ser usado para comprar armas, diz nova lei aprovada em comissão

O saque poderá ser feito uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador

Foto: Ilustrativa/CN

Entenda como funciona o processo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a compra de armas de fogo e munições.

A proposta é destinada a trabalhadores com saldo disponível no fundo que desejam adquirir armamento para defesa pessoal.  

O saque poderá ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador. Para ter acesso ao recurso, será necessário apresentar documentação que comprove a situação regular nos sistemas nacionais de controle de armas, além da autorização válida para a aquisição do equipamento.

O valor liberado ficará restrito aos custos da arma, das munições e dos itens indispensáveis para o armazenamento seguro.

A comissão aprovou a proposta seguindo o parecer favorável do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Na avaliação dele, a medida pode contribuir para reduzir a vulnerabilidade das vítimas e atuar como um fator de prevenção à criminalidade.

Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) defende que a iniciativa amplia o acesso ao direito à legítima defesa.

Segundo ele, o alto custo para adquirir armamentos de forma legal acaba dificultando que muitos trabalhadores tenham meios de proteção diante do aumento da violência.

Agora, o texto seguirá para análise das comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação , e de Constituição, Justiça e Cidadania.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que a proposta poderá avançar sem passar pelo plenário da Câmara, caso não haja recurso.

Entretanto, para entrar em vigor, o projeto ainda precisa receber aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.