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Proposta que reduz custos da emissão e renovação CNH avança na ALEP

O projeto tem o objetivo de transformar em preço público a cobrança pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exames médicos especiais

Foto: Ilustrativa/CN

O Projeto de Lei foi apresentado pelo Governo do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (17), a proposta enviada pelo Governo do Estado que reduz os custos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O Projeto de Lei 241/2026, que trata da redução de custos para emissão da CNH, tem o objetivo de transformar em preço público a cobrança pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exames médicos especiais. De acordo com o PL, esses procedimentos comprobatórios não mais serão classificados como taxas.

Seguindo as diretrizes federais, a medida estabelece que o exame de aptidão física e mental custe R$ 60; e a avaliação psicológica, R$ 120.

Hoje, esses custos estão em R$ 127,06 e R$ 277,68, respectivamente.

A redução de gastos para a população é de, aproximadamente, 56%.

De acordo com o Governo, além de ampliar o acesso da população aos serviços de habilitação, a mudança oferece maior segurança jurídica e reduz o risco de judicializações.

Com relação aos novos gastos do Governo com a mudança, Santin Roveda, presidente do DETRAN-PR, na Declaração de Adequação de Despesa anexada ao Projeto de Lei 241/2026, disse que a medida “não acarreta aumento de despesa ou mesmo renúncia de receita”.