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Você sabia que quem bate o carro e precisa de B.O tem que pagar por isso? Entenda


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Órgãos diferentes são responsáveis pela guia de recolhimento no Estado

Foto: Ilustrativa
Valores também são distintos

Você sabia que para ter acesso ao Boletim de Ocorrência (B.O) em situações de trânsito no estado do Paraná é preciso pagar uma taxa por meio do Boletim de Acidentes de Trânsito Eletrônico Unificado (B.A.T.E.U.) ?

A guia é recolhida pelo Departamento de Trânsito (Detran-PR) e também pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER), dependendo do local do acidente. Só com este documento em mãos que o motorista pode acionar o seguro do veículo, pedir o Dpvat (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em vias Terrestres) ou ainda acionar um processo de reparação judicial.

Somente no ano passado, o valor total arrecadado pelo Estado do Paraná com boletins de ocorrência foi pouco mais de R$ 2 milhões. Até junho desse ano, a arrecadação estava em R$ 1 milhão.

São taxas diferentes, uma é quando a viatura vai no local com vítima e outro valor em que o cidadão realiza o Boletim de Ocorrência nos Batalhões de Trânsito ou pela internet, que é quando ele faz pelo site B.A.T.E.U. Quando ela entra no sistema e passa as informações via internet, que é um acidente sem vítima, é o valor menor. Agora, quando ela imprime via internet, mas a viatura esteve no local fazendo a perícia, o valor é maior.

Para quem realiza o B.O. via internet ou nos Batalhões, o valor é de R$ 70,13. Em situações onde há vítimas, o custo se eleva para R$ 100,20. Essa pessoa recebe um protocolo, depois acessa, emite a guia, faz o pagamento e, então, libera a chave para imprimir o Boletim de Ocorrência.

Se tiver vítima, a Polícia Militar (PM) se apresenta por envolver lesões corporais ou até mesmo morte. Caso não tenha, a PM não se apresenta para a ocorrência, já que esses danos causados são situações particulares que serão, posteriormente, discutidos no local, via judicial ou em uma situação de seguro.

Em caso de alteração de um dos motoristas ou até mesmo suspeita de embriaguez a polícia pode ser acionada. Importante mencionar a situação toda para o 190. Sem vítima, mas está acontecendo isso, estou sendo ameaçado, por exemplo, ou algo que tenha a necessidade da presença de policiais.

A confecção do Boletim de Ocorrência (B.O) é importante para quem precisa de um documento oficial, gerado por uma instituição pública. Por meio dele é possível entrar com uma ação por reparação de danos, exigir os direitos no Dpvat, seguro de carros.

Segundo o especialista e doutor em Direito do Estado, Bernardo Guimarães, a constituição permite que o Estado faça cobranças de taxas ao cidadão quando: existe um serviço público prestado diretamente ao usuário, individualizando o atendimento e também em casos de atividades de fiscalização.

“Não dá para cobrar uma taxa quando é uma atividade geral prestada pelo Estado indistintamente. Esse valor, para realizar essa atividade, me parece que, no fundo, mascara a cobrança pelo Estado de uma atividade que precisa ser prestada para toda a sociedade, que é a fiscalização de trânsito”, diz ele.

Em rodovias estaduais, o valor da taxa se difere, assim como o órgão responsável pela arrecadação. O boletim de ocorrência de um acidente que acontece nas PRs do Estado tem o valor da guia feito pelo B.A.T.E.U. de R$ 36,49 tendo o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) como órgão de recolhimento. Nesse caso, a viatura do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) é obrigatória no local.

Entretanto, o motorista que se envolveu em um acidente em rodovias federais (BRs) e precisa da emissão do boletim de ocorrência não terá de arcar com nenhum custo. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os envolvidos recebem um número de protocolo e, em cinco dias, tem o documento liberado, sem custo. “Por meio do site da PRF  o envolvido ou familiar digita o número do protocolo, o CPF e tem acesso ao boletim, sem custo algum”, detalhou o policial rodoviário Fernando de Oliveira.

A diferença entre a prestação de serviço estadual e federal é criticada pelo especialista. “Se um veículo está circulando em um trecho de uma rodovia federal, ainda que urbano, se envolve em um acidente e não tem que pagar. Enquanto que, em uma marginal do município, ele teria que pagar esse valor. Isso mostra o paradoxo que está contido nessa cobrança”, questiona Guimarães.

Embora haja diferença entre os órgãos arrecadadores da taxa do B.A.T.E.U., todos os valores são destinados ao cofre Estadual. Em áreas urbanas, o Detran-PR recolheu em 2018 a quantia de R$ 1.689.348,27, somente com vítimas de acidentes. Esse ano, o valor está em R$ 898.941,55. Segundo a autarquia, esses valores arrecadados são investidos em educação, engenharia e fiscalização.

Parte do valor arrecadado pelo Detran-PR, segundo o ór“gão, é destinado ainda para a Polícia Militar (PM, que faz investimentos em tecnologia, equipamento, viaturas e também na própria corporação como vestimentas, coletes e tudo mais.

O valor arrecadado nas rodovias estaduais é destinado para o próprio DER para entre outras atividades, à manutenção das escolas de trânsito, aparelhamento do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual e ações que visam promover a segurança nas rodovias estaduais.

Essencial para dar entrada em situações de seguro, a emissão do B.O pode ter isenção em alguns casos analisados por uma equipe técnica do Detran-PR. Essa pessoa tem que fazer um requerimento para o Detran, comprovando um atestado de quem não tem condições e, então,

Foi feito contato com o Governo do Paraná para questionando sobre os valores diferenciados da guia de recolhimento, assim como o motivo de ter órgãos arrecadadores diferentes, mas até o momento as informações não foram dadas.

 


Fonte: *Redação Cornélio Notícias, com informações da Banda B
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